Política de Privacidade
Última atualização: julho de 2026 · Versão 1.0
1. Quem somos
A Associação Municipal de Apoio Comunitário (AMAC), CNPJ 21.467.998/0001-16, localizada em Juiz de Fora – MG, é a controladora dos dados pessoais tratados no âmbito do Programa de Aprendizagem PROMAD.
O sistema PROMAD é utilizado exclusivamente por colaboradores autorizados da AMAC para a gestão administrativa do programa de aprendizagem profissional, conforme regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelo Decreto Federal nº 5.598/2005.
2. Quais dados coletamos e por quê
Aprendizes (jovens de 14 a 24 anos):
- Identificação: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, foto
- Contato: endereço, telefone, e-mail
- Família: nome do responsável, filiação
- Escolaridade: escola, turno, nível de ensino
- Saúde: informações sobre tratamento médico e alergias (somente quando relevante para o programa)
- Vínculo empregatício: dados do contrato, empresa parceira, período de aprendizagem
Candidatos (Banco de Talentos):
- Mesmos dados de identificação dos aprendizes, acrescidos de dados de experiência profissional, habilidades e disponibilidade
Empresas parceiras:
- Razão social, CNPJ, endereço, contato do responsável
Usuários do sistema:
- Nome, e-mail e perfil de acesso dos colaboradores da AMAC autorizados a usar o sistema
3. Base legal para o tratamento
O tratamento dos dados é fundamentado nas seguintes bases legais da LGPD:
- Art. 7°, II — Cumprimento de obrigação legal: gestão de contratos de aprendizagem exigidos pela CLT
- Art. 7°, V — Execução de contrato: formalização e acompanhamento do vínculo do aprendiz
- Art. 14° — Tratamento de dados de crianças e adolescentes com consentimento do responsável legal
4. Com quem compartilhamos os dados
Os dados não são vendidos ou compartilhados com terceiros para fins comerciais. O acesso é restrito a:
- Colaboradores da AMAC com perfil de acesso autorizado no sistema
- Empresas parceiras, somente em relação aos dados dos aprendizes vinculados a elas
- Órgãos públicos e fiscalizatórios, quando exigido por lei (ex.: Ministério do Trabalho, Receita Federal)
5. Por quanto tempo guardamos os dados
- Aprendizes ativos: durante todo o período do programa
- Aprendizes encerrados: pelo prazo legal trabalhista de 5 (cinco) anos após o encerramento do contrato, conforme art. 11 da CLT
- Candidatos (Banco de Talentos): até 2 (dois) anos da data de cadastro ou até solicitação de exclusão
- Logs de auditoria: 2 (dois) anos para fins de segurança e rastreabilidade
6. Segurança dos dados
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais:
- Transmissão criptografada via HTTPS (TLS)
- Autenticação com senha criptografada (bcrypt) e tokens JWT com expiração de 8 horas
- Controle de acesso por perfil de usuário (admin, operador, financeiro, convênio, educador)
- Log de auditoria de todas as ações de criação, edição e exclusão de dados
- Banco de dados hospedado em ambiente gerenciado com backups automáticos
7. Seus direitos como titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem o direito de:
- Confirmação e acesso: saber quais dados seus estão armazenados
- Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Eliminação: solicitar a exclusão dos dados, observados os prazos legais obrigatórios
- Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado
- Revogação de consentimento: quando o tratamento for baseado em consentimento
- Informação: ser informado sobre com quem seus dados são compartilhados
Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato pelo canal abaixo. Atenderemos sua solicitação em até 15 dias úteis.
8. Canal de contato — Encarregado de Dados (DPO)
Associação Municipal de Apoio Comunitário — AMAC
Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais:
📧 E-mail: suporte@amac.org.br
📍 Juiz de Fora – MG
Você também pode registrar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em www.gov.br/anpd.
9. Alterações nesta política
Esta política pode ser atualizada periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários do sistema. A data da última atualização está sempre indicada no início deste documento.